'O mais importante foi quebrar a quitação geral', avaliam pescadores

"A parte mais importante foi quebrar a quitação geral", afirma o presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), João Carlos Gomes da Fonseca, o "Lambisgoia", referindo-se às decisões favoráveis aos pescadores e agricultores de subsistências, tomadas no final de junho, pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), José Almicar de Queiroz Machado, e, em seguida, pela desembargadora Daniele Maranhão. 

As sentenças declaram ilegais algumas das condições impostas pela Fundação Renova aos atingidos indenizados por meio do seu sistema simplificado, o Novel. Entre elas a quitação geral de danos, que visa impedir qualquer outra petição judicial futura de indenização, mesmo no exterior, após adesão ao sistema; e a obrigatoriedade de contratação de advogado particular, mediante honorários mínimos de 10%, para acessar a indenização do Novel. 

Além disso, determinaram o retorno do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) aos pescadores e agricultores de subsistência atingidos, após um longo período em que o programa foi suspenso pela Fundação Renova, sob alegação que de não há mais contaminação ambiental que justifique manter a proibição da pesca e da agricultura nas áreas atingidas. 

Conforme vem comprovando o monitoramento anual da Rede Rio Doce Mar (RRDM), no entanto, a contaminação das águas – rios, mar e estuários – persiste e, sob vários aspectos, piorou. "Não é justo voltar com o auxílio dos pescadores de subsistência sem voltar com o dos profissionais também", reforçou "Lambisgoia".

Helder Salomão afirmou que, como relator da comissão externa, representa a luta dos atingidos do Espírito Santo e Minas Gerais na Câmara dos Deputados e que a aprovação do relatório não encerra os trabalhos. 

"O relatório foi aprovado e o nosso grande objetivo foi dar voz aos atingidos e atingidas para que a gente tenha uma reparação justa. Foram muitas as injustiças nesses seis anos. E o que a gente começa a ver agora como frutos e resultados, é consequência do trabalho do MAB [Movimento dos Atingidos por Barragens, que participou da reunião], dos sindicatos dos atingidos, dos pescadores. Estamos dialogando com o CNJ, com a desembargadora Daniele Maranhão, com o MAB a Defensoria, o Ministério Público. A comissão não acabou, mas vamos continuar nossa luta". 

Em coro com Helder, "Lambisgoia" citou, além do fim da quitação e do retorno do AFE para os pescadores e agricultores de subsistência, a definição de um valor mínimo a ser pago como indenização para os pescadores pelo Novel. "As próximas vitórias precisam ser essas garantias para os pescadores profissionais e a contratação das assessorias técnicas. O juiz Mario de Paula decidiu sobre isso antes de ser transferido para a Amazônia". 

De fato, antes de assumir novo cargo no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TER-AP), Mário de Paula – juiz substituto na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte que concentrou as decisões judiciais dos processos relativos ao crime das mineradoras contra o Rio Doce – publicou sentença no dia 22 de junho – Processo referência: 1024354-89.2019.4.01.3800 – em que determina a algumas entidades que apresentem Plano de Trabalho atualizado, com as exigências feitas por ele em juízo, para que sejam determinadas suas contratações como assessorias técnicas das comunidades atingidas. 

Entre as entidades, está a Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (ADAI), escolhida pelos oito territórios atingidos no Espírito Santo por meio de um processo de mobilização social conduzido pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, por determinação do Ministério Público Federal (MPF), durante o ano de 2018. As assessorias foram homologadas no ano seguinte por Mario de Paula e deveriam ter sido imediatamente contratadas pelas mineradoras criminosas, para auxiliar as comunidades na garantia de seus direitos como atingidos. 

Passados quase três anos desde a homologação, somente uma foi contratada, a Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo de Degredo (Asperqd), em Linhares, cujo trabalho de assessoria aos atingidos tem sido apontado como referência em toda a bacia hidrográfica.