Verba de R$ 100,9 milhões é destinada a comunidades atingidas pelo crime no Rio Doce
Comunidades quilombolas de Sapê do Norte, que reúne 33 comunidades nos municípios de São Mateus e Conceição da Barra, no norte do Espírito Santo, vão questionar a destinação de recursos prevista em uma nova resolução do Acordo de Reparação do Rio Doce. Publicada nesta terça-feira (25), a Resolução CRD nº 34 aprovou três projetos de intervenção do Ministério da Igualdade Racial (MIR), que somam R$ 100,9 milhões destinados à Verba de Apoio Familiar (VAF) para comunidades quilombolas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
O maior dos três valores, de R$ 92,7 milhões, é destinado a Sapê do Norte. Outros R$ 6,3 milhões foram previstos para a comunidade quilombola de Degredo, em Linhares, e R$ 1,8 milhão para Santa Efigênia, em Mariana (MG). Segundo o documento que detalha a medida, os projetos foram deliberados na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. O colegiado é formado por representantes de diferentes áreas do governo federal, incluindo a Casa Civil e os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Saúde, dos Povos Indígenas e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além de outras pastas envolvidas nas políticas de reparação e atendimento às comunidades atingidas.
A decisão, porém, é contestada pelo advogado Jales Luciano, que representa a Comissão Remanescente Quilombola de São Mateus e Conceição da Barra. Para ele, o problema não está apenas na destinação dos recursos, mas na forma como a decisão teria sido tomada, sem participação direta das comunidades quilombolas. “Mesmo que qualquer decisão do comitê, mesmo que existisse um quilombola lá, ele não representa a comunidade. Teria que vir ao território e fazer todo o processo de consulta para ver se a comunidade iria aceitar ou não”, afirmou.
De acordo com o advogado, as comunidades deveriam ser consultadas previamente sobre qualquer decisão que envolvesse recursos destinados aos territórios. Ele afirma que a forma como a medida foi tomada viola o direito à consulta livre, prévia e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Isso viola a consulta pré-informada do tratado internacional 169”, avalia.
A resolução publicada nesta terça-feira ocorre em um contexto de cobranças relacionadas ao acesso dos quilombolas aos recursos previstos no novo acordo de reparação. Segundo Jales, cerca de 3 mil famílias que ele representa ainda aguardam a liberação de valores. “Você tem praticamente 3 mil famílias que estão sem receber nada. Que aguardam a liberação desses valores, para que assim elas tenham a mínima reparação”, afirmou.
O advogado também fez uma distinção entre os valores aprovados pela nova resolução e os recursos mais amplos previstos no Anexo 3 do acordo. Segundo ele, Sapê do Norte já teria recebido R$ 124 milhões referentes a outra parcela da Verba de Apoio Familiar, paga em abril. A documentação sobre a nova resolução, por sua vez, aponta que os R$ 92,7 milhões destinados a Sapê do Norte fazem parte de uma estrutura financeira maior. O Anexo 3 prevê R$ 1,019 bilhão para a VAF destinada ao território, além de R$ 900 milhões para ações e medidas estruturantes e outros R$ 254,9 milhões relacionados a auxílios financeiros e verba complementar.
Por isso, o valor aprovado nesta terça-feira não deve ser confundido com um pagamento individual de R$ 92,7 milhões dividido igualmente entre as famílias. Trata-se do montante destinado a um projeto específico dentro da estrutura de reparação. A identificação dos beneficiários e os procedimentos para acesso aos recursos ainda precisam observar os critérios previstos no acordo e nas regras de implementação. Para Jales, entretanto, a questão central é quem decidiu como esses recursos deveriam ser utilizados.
Segundo o advogado, a decisão foi tomada no âmbito do Comitê do Rio Doce, mas as comunidades quilombolas não possuem representação direta no colegiado responsável pela deliberação. “A participação desse comitê são de algumas organizações da sociedade civil e de alguns movimentos sociais, mas não tem quilombola”, afirmou. Na avaliação dele, isso torna ainda mais grave a aprovação de medidas que atingem diretamente os territórios e as famílias quilombolas. A crítica se soma a questionamentos que já vinham sendo feitos em relação à estrutura de participação social estabelecida no novo acordo do Rio Doce.
Entre os pontos contestados está a composição do Conselho Federal de Participação Social, no qual povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais possuem apenas uma vaga para representar um conjunto amplo de comunidades atingidas. A avaliação de representantes das comunidades e de assessorias que acompanham os atingidos é de que esse modelo não garante participação efetiva dos povos tradicionais nas decisões que envolvem seus territórios e recursos.
A principal referência jurídica da crítica é a Convenção 169 da OIT, que estabelece a necessidade de consulta aos povos indígenas e tribais sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente. Críticos do modelo de repactuação também problematizam o momento em que a consulta às comunidades ocorre e afirmam que a participação dos atingidos vem sendo realizada depois da assinatura do acordo, quando deveria ter ocorrido antes das decisões.
No caso das comunidades quilombolas incluídas no Anexo 3, a documentação sobre a implementação do acordo registra que houve reuniões, visitas aos territórios e apresentação das regras da repactuação ao longo de 2025 e 2026. A proposta seria garantir que as comunidades conhecessem o acordo, suas consequências, os valores envolvidos e as formas de execução antes de tomar uma decisão.
Nesse ponto, Jales abre divergência ao avaliar que uma consulta feita posteriormente não substitui a obrigação de consultar as comunidades antes da tomada de uma decisão que afete diretamente os recursos destinados a elas. “Mesmo que existisse um quilombola lá, ele não representa a comunidade. Teria que vir ao território e fazer todo o processo de consulta”, reforçou.
Diante da aprovação da resolução, Jales afirmou que as comunidades devem discutir quais medidas serão adotadas para contestar a decisão. Segundo ele, a intenção é levar o questionamento à Justiça Federal. “Agora nós vamos questionar junto a um órgão federal”, afirmou o advogado, sem antecipar detalhes sobre a estratégia que será adotada.
A possível contestação ocorre justamente quando o acordo entra em uma fase mais concreta de execução. A resolução aprovada nesta terça-feira representa uma etapa administrativa para a implementação dos projetos, mas ainda será necessário definir procedimentos, identificar famílias que atendam aos critérios da VAF e organizar a disponibilização dos recursos. O modelo também prevê a atuação das Assessorias Técnicas Independentes, destinadas a auxiliar as comunidades na compreensão dos documentos, acompanhamento dos projetos e fiscalização dos recursos, mas essas assessorias não substituem a decisão comunitária.
A reivindicação dos quilombolas envolve também o direito de participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados aos territórios. No caso de Sapê do Norte, onde o projeto aprovado supera R$ 92 milhões, a discussão ganha peso diante do tamanho do território e do número de comunidades envolvidas. A expectativa é que os territórios se reúnam para definir os próximos passos e formalizar o questionamento sobre a resolução. “É um absurdo isso”, afirmou o advogado, ao comentar a decisão tomada sem participação direta das comunidades.
