Tramitação de projeto de lei sobre qualidade do ar avança na Assembleia

A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião nesta terça-feira (6), o texto do Projeto de Lei 494/2022, que estabelece Políticas, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no Estado. A proposta agora segue para ser discutida nas comissões de Saúde e Finanças, antes de ser levada ao plenário.

Autor da matéria, o deputado estadual Fabrício Gandini (PSD) prometeu, no início de 2023, quando assumiu a presidência da Comissão de Meio Ambiente, que o projeto para garantir padrões de qualidade do ar definidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) seria a sua prioridade.

O pedido de desarquivamento da proposta, originalmente protocolada em novembro de 2022, foi encaminhado em 1º de fevereiro de 2023, e, desde então, a proposição segue tramitando na Assembleia, tendo ocorrido um seminário sobre o tema em dezembro passado.

O projeto de lei estabelece que os padrões de qualidade do ar no Espírito Santo deverão seguir as diretrizes mais atualizadas da OMS. O texto apresenta os valores máximos de concentrações médias de diversas substâncias em 24 horas consecutivas. A responsabilidade pela medição será do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

A proposta também indica que o órgão gestor competente deverá propor metas de redução de emissões. Isso se dará a partir das diretrizes definidas no Plano Estratégico de Qualidade do Ar (PEQAR), com disposições de curto, médio e longo prazo.

O PL aponta ainda que os processos de licenciamento ambiental deverão abranger as emissões atmosféricas da atividade ou empreendimento, quando aplicável, e os impactos delas decorrentes. Outra medida é que a autoridade administrativa competente deverá publicar, periodicamente, inventário de emissões de poluentes atmosféricos, contendo fontes de emissão, poluentes inventariados, distribuição geográfica das emissões, metodologia de estimativa de emissões e lacunas informativas e as respectivas providências adotadas.

Relatora do PL 494/2022 e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, a deputada estadual Iriny Lopes (PT) acatou três emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira pede a supressão de diversos dispositivos, dentre eles, dois artigos que tratavam de medidas indutoras ou linhas de financiamento, por parte do poder público, para atender iniciativas de redução de emissões.

A segunda retira a possibilidade de vedar a renovação de licenças de empreendimentos que não atenderem aos dispositivos da norma. A terceira emenda estabelece que a lei deverá começar a valer em 45 dias após a publicação, e não de forma imediata. Gandini também apresentou uma emenda que detalha melhor os parâmetros estabelecidos de poluição atmosférica, também acatada.

Projeto concorrente

No dia 8 de dezembro, o governo do Estado protocolou um projeto de lei semelhante (PL 1.014/2023) sobre o tema. Uma das diferenças é que a proposta da gestão de Renato Casagrande (PSB) indica que os parâmetros de emissão de poluentes deverão ser estabelecidos por decreto, não apontando os valores exatos. O PL do governo também trata de uma Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar coordenada pelo órgão gestor estadual.

A proposta governista foi citada por Gandini na reunião da Comissão de Meio Ambiente, mas o deputado destacou que o projeto de lei que já vinha tramitando ao longo do ano foi amadurecido o suficiente para ser votado em plenário.

"Aguardamos a chegada do projeto do governo do Estado, fizemos seminário ouvindo todos os setores – Federação das Indústrias (Findes), academia, sociedade civil, empresas. Acho que acumulamos o necessário para tomar uma decisão aqui na comissão em relação ao documento final que a gente apresenta para o plenário. Como comissão de mérito, acho que somos a que tem mais a contribuir".

CPI do Pó Preto

A Câmara de Vitória deu início às atividades legislativas nessa segunda-feira (5), em uma sessão na qual foi autoriza uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas do aumento da poluição atmosférica e a responsabilização pelos prejuízos causados no município, que sofre com os impactos das emissões da Vale e ArcelorMittal. A CPI foi formada no último dia 18 pelos vereadores André Moreira (Psol), Dalto Neves (PDT), André Brandino (PSC), Chico Hosken (Podemos) e Luiz Paulo Amorim (SD).

A CPI nasceu de um requerimento do vereador André Moreira (Psol), visando apurar a elevação dos índices de poluição em Vitória, que alcançam até 1.000% em estações de monitoramento do Iema. Os dados foram apresentados pela Organização Não Governamental (ONG) Juntos SOS ES Ambiental.

Em dezembro, o desembargador Fernando Zardini Antonio concedeu liminar suspendendo Lei nº 10.011/2023, que estabelece Políticas, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico na Capital do Estado, apenas dois dias depois de a nova lei ter sido publicada, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes). O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) pretende questionar a decisão.