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Assembleia aprova projeto que obriga placas em obras públicas

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 432/2015, de Sergio Majeski (PSDB), que determina a instalação de placas informativas nas obras públicas estaduais, realizadas pelo governo, por empreiteiras contratadas ou concessionárias de serviço público. As placas informativas deverão ser fixadas em local visível durante todo o período de realização da obra.

As placas deverão ter dados como datas de início e de previsão de conclusão da obra, nome da empresa executora, número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente, valor inicial do contrato e acréscimos que vierem a ocorrer, endereço e telefone do órgão público ou entidade executora ou contratante e dos responsáveis pela fiscalização da obra.

A matéria foi aprovada com emenda apresentada pela Comissão de Justiça que isenta do cumprimento da nova legislação as obras em execução ou cujos contratos foram celebrados antes do início de sua vigência. A lei vai entrar em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Depois da aprovação em Plenário, Majeski pediu a palavra para fazer a justificativa do voto. “As placas terão o endereço e telefone das empresas executoras e dos órgãos responsáveis pela fiscalização. É uma forma de dar transparência e instruir o cidadão comum onde deve ocorrer a cobrança”, esclareceu.

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