A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa concluiu a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 na sessão dessa segunda-feira (22). O relator do projeto, deputado Dary Pagung (PRP), que também preside o colegiado, acatou 57 emendas e rejeitou outras 54, entre elas, as dez sugestões apresentadas pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que visava limitar o poder do governador Paulo Hartung (PMDB) na livre movimentação de verbas orçamentárias sem consulta ao Legislativo, bem como a definição de um índice fixo de reajuste no orçamento dos demais Poderes no próximo ano.
Com o aval da comissão, o texto segue para votação no plenário, prevista para a sessão da próxima segunda-feira (29), sem grandes alterações do projeto original enviado pelo chefe do Executivo. Tanto que o próprio relator apresentou sete emendas a pedido do secretário de Planejamento, Régis Mattos. Apesar de a bancada governista ser maioria na Casa, a rejeição de emendas atingiu até mesmo aliados de primeira hora do Palácio Anchieta, como a deputada Luzia Toledo (PMDB), que pretendia incluir na LDO a obrigatoriedade nas prestações de contas por parte de secretários de Estado e do presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes) à Assembleia.
Se a sugestão de uma aliada foi ignorada pela comissão, o que dizer das dez emendas apresentadas por Enivaldo dos Anjos, que preservam as prerrogativas da Assembleia em relação à fiscalização e ao controle da execução orçamentária. Neste ponto, o parlamentar sugeriu a exclusão de seis artigos do texto original. Eles tratam da possibilidade do governador podem mexer livremente no orçamento de investimentos ainda deste ano, além de autorizar a transposição de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 e permitir a Hartung delegar ao secretário de Planejamento a abertura de créditos suplementares.
Outro ponto criticado é a fixação de um índice único de reajuste (5,64%) do duodécimo (repasses constitucionais) do Tesouro Estadual aos demais Poderes – Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e a própria Assembleia. O deputado também sugeriu mudanças na redação e a inclusão de artigos no projeto de lei. Enivaldo pretende reduzir a prévia autorização de créditos suplementares de 20% para 5% do total do orçamento.
Enivaldo já protocolou os pedidos para a votação em destaque das emendas rejeitadas. O parlamentar anunciou que vai discutir cada emenda no plenário. Na época da apresentação das emendas, o parlamentar afirmou que “não acreditava que as sugestões seriam tratoradas”. No entanto, a manobra de Dary e da comissão já revelam o clima do plenário da Casa. Dos sete membros da Comissão de Finanças, apenas o deputado Eustáquio de Freitas (PSB) foi contrário ao parecer do relator.
