Um documento com 16 compromissos relacionados à defesa e promoção dos direitos humanos será apresentado pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH) aos candidatos aos cargos colocados para a eleição deste ano: é o Pacto Estadual pelos Direitos Humanos. Os candidatos interessados em aderir ao documento poderão procurar o Conselho nos dias 1, 15, 25 e 29 de setembro.
A primeira versão do Pacto foi apresentada nas eleições de 2010 e foi assinada por candidatos majoritários e da proporcional. Desta vez, o conselho apresenta uma nova versão do documento.
Um dos principais pontos apresentados pelo CEDH é a criação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com dotação orçamentária e estrutura administrativa condizentes com a implementação e articulação de políticas de direitos humanos em todas as demais secretarias de Estado. Hoje o tema é tratado em uma subsecretaria ligada à Secretaria de Assistência Social, no âmbito do governo do Estado.
O Conselho pede ainda que os candidatos ao governo do Estado se comprometam em, uma vez eleitos, determinem a expedição de um decreto, nos termos do Art. 91, Inciso III, da Constituição do Estado do Espírito Santo, instituindo o Programa Estadual dos Direitos Humanos (PeDH) e o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (PeEDH) no âmbito da Administração Pública do Estado do Espírito Santo. Outro item importante é a implementação e estruturação dos Conselhos de Direitos como espaços de democracia participativa.
O conselho aponta compromissos no documento ligados à segurança pública, um tema abordado pela maioria dos candidatos. Mas a abordagem do conselho é bem diferente da que vem sendo colocada pelos nomes do pleito.
A ideia é a construção de uma Política Estadual de Segurança Pública pautada em ações como a criação de um Conselho Estadual de Segurança Pública; reformulação da Ouvidoria de Polícia com escolha de ouvidor externo, escolhido de forma independente e com mandato fixo; reformulação das corregedorias de polícia; investimento em inteligência, com autonomia da perícia técnico-científica; investimento em políticas de valorização do trabalhador da segurança; investimento na concepção de polícia proximidade/interativa/comunitária; estratégias de controle da violência policial; e ações efetivas de erradicação da tortura.
Ainda na discussão sobre a segurança pública, o documento pede o compromisso dos candidatos na implementação de políticas preventivas de enfrentamento à violência urbana que tenham a promoção dos direitos e da cidadania, sobretudo da juventude e em especial a juventude negra, como objetivo maior, especialmente em regiões com altos índices de homicídios. O Pacto propõe ainda a reestruturação da Defensoria Pública e da Secretaria de Estado da Justiça.
Na área da criança e do adolescente, além de uma secretaria própria, o CEDH quer do novo governador a implementação das políticas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude que visam garantir direitos específicos a esses segmentos, inclusive a aplicação da Lei Federal nº 12.594/2012, que normatiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Também nesta área o documento sugere o apoio aos municípios na estruturação de medidas de meio aberto; articulação com o Poder Judiciário e Ministério Público quanto ao paradigma da excepcionalidade da internação; implementação de modelo pedagógico capaz de possibilitar a inserção social do adolescente; desvinculação da Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed) do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) e transferência para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH), além da desativação da Unidade de Atendimento Inicial (UnaiI).
