O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) registrou o primeiro voto para barrar a candidatura dos chamados “fichas sujas” no pleito deste ano. Na sessão desta segunda-feira (28), o desembargador Sérgio Gama, votou pelo indeferimento do registro de candidatura ex-secretário de Ciência e Tecnologia, Jadir José Pela (PSB), que disputa uma vaga na Assembleia Legislativa. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a impugnação do socialista devido à rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No entendimento do relator, a situação de Jadir Pela pode ser enquadrada nos dispositivos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que prevê a inelegibilidade dos candidatos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. No caso do socialista, o MPE apontou que ele teve as contas rejeitadas no exercício de 2003, quando ocupava o cargo de diretor-geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo, antigo Cefet-ES (hoje Ifes).
No pedido de impugnação, o órgão ministerial aponta que foram verificadas várias irregularidades, como a realização de despesas ante a liberação de recursos, exercício de outra atividade remunerada por professores em regime de dedicação exclusiva, pagamento de despesas com multa sem apuração, o parcelamento de despesas licitáveis e o descumprimento de recomendações do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU).
A votação do caso foi adiada após o pedido de vistas do juiz eleitoral Danilo de Araújo Carneiro. O caso deve servir como precedente na corte em função de ser o primeiro julgamento de impugnação com base na Lei de Ficha Limpa deste pleito. Ao todo, o Ministério Público pediu a impugnação de 22 candidaturas, entre elas do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) e do deputado estadual Dary Pagung (PRP), que são candidatos à reeleição. Os dois tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
