O veto parcial do governador Paulo Hartung (PMDB) ao Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa, que trata do Plano Estadual de Educação (PEE), chegou à Casa e não deve ter problemas para ser acatado pelos parlamentares. O veto diz respeito a emendas que alteram três pontos do Plano: as estratégias 1.1, 1.10 e 2.10.
Os dois primeiros pontos foram analisados conjuntamente pelo governo e tratam da colaboração entre União, Estado e municípios sobre a educação infantil e na educação em comunidades indígenas e quilombolas. O governo alega que não é função do Estado instruir a colaboração no sentido de criar vínculo entre os entes federados.
“Não cabe à legislação estadual instituir o regime de colaboração que será observado entre municípios e a União, devendo-se em realidade haver legislação subsidiária, em consonância com o regime de colaboração a ser instituído em âmbito Federal, como determina a legislação pátria”, diz a mensagem de veto.
O outro ponto vetado, sugeria uma interpretação de uma situação que não agrada ao governador Paulo Hartung, que é a geração de gastos. Tudo isso por causa da escolha do verbo. A estratégia 2.10 deverá ser vetada, segundo a mensagem do governo, em razão do mandamento contido no verbo “construir”.
A emenda diz: “construir uma rede de escolas públicas que ofertem o ensino fundamental para as populações do campo, indígena e quilombolas, preferencialmente na modalidade de pedagogia em alternância”. A redação, na avaliação do Executivo, impõe ao poder público que se construa rede educacional inteiramente nova, exclusivamente para atendimento das populações as minorias citadas na emenda.
Depois de muita polêmica pela paralisação dos encontros do Fórum Estadual de Educação em dezembro de 2014 e a ausência de uma conferência para a discussão da matéria, o Plano Estadual de Educação (PEE), que define as estratégias na área pelos próximos 10 anos, chegou à Assembleia no dia 1 de junho.
No dia 17 passado, ele foi aprovado com emendas. O clima no plenário ficou tenso, porque o projeto foi aprovado a toque de caixa, sem a devida discussão com a comunidade escolar.
Cada um por si
No início do ano, o Estado se viu diante de um imbróglio sobre a competência da gestão das escolas de educação fundamental. Quatro escolas municipais de Muniz Freire, na região sul capixaba, ficaram sem aula. Ofício enviado pelo novo secretário de Educação, Haroldo Rocha, que comunicava a anulação do convênio firmado entre o Estado e o município no ano de 2005.
Sem recursos para cuidar das escolas, o município devolveu a gestão ao Estado no final do governo passado, mas o secretário não concordou com a decisão. Haroldo anulou o decreto e disse que não aceitaria as escolas de volta. Só após uma decisão judicial o canal de negociação foi reaberto. A justiça acolheu o pedido de liminar em ação impetrada pela prefeitura local, mas depois o Estado conseguiu reverter a liminar e o município foi obrigado a reassumir a gestão das escolas.
