O projeto mira os imóveis – residenciais e comerciais – que ainda não fizeram sua ligação com a rede de esgoto. Somente na Grande Vitória, o governo estima que 101 mil imóveis não estejam conectados – o que representa um nível de ociosidade de 22,5% da atual rede de esgoto. Além da questão ambiental, uma vez que os resíduos acabam ficando sem tratamento e são despejados nos recursos hídricos, a matéria tem nítido interesse econômico. Já que esses usuários também não pagam taxa de esgoto – mesmo com a possibilidade de receberam sanções, como multas, por não se conectarem à rede.
É justamente neste sentido que o projeto de Hartung garante a possibilidade da cobrança de uma “tarifa especial”, a ser cobrada do usuário que não efetuar a conexão à rede pública de esgotamento sanitário no prazo de até 90 dias a partir da vigência da lei. O valor dela será definido pela entidade estadual reguladora, levando em conta os investimentos realizados, o volume de água consumida pelo usuário ou outro parâmetro divisível e específico de cobrança.
Pela proposta, a tarifa estabelecida terá caráter transitório e será substituída pela tarifa integral a partir da conexão do imóvel à rede de esgoto. O PL 23 garante ainda que as prestadoras de serviços poderão efetuar as conexões dos imóveis à rede pública mesmo sem autorização do proprietário quando o ramal predial estiver disponível em área pública e apto tecnicamente à conexão.
“As obras de infraestrutura da rede de esgotamento sanitário exigem vultosos investimentos, mas atualmente a arrecadação com a tarifa de esgoto não é suficiente para cobrir esses investimentos, o que dificulta o atingimento da meta de universalização dos serviços estabelecida nas diretrizes nacionais e política estadual de saneamento básico”, alegou Hartung na justificativa do projeto.
O líder do governo, deputado Gildevan Fernandes (PV), já protocolou o requerimento de urgência para acelerar a votação do texto. O pedido será votado na sessão desta segunda-feira. Caso seja aprovado, o PL vai entrar diretamente na Ordem do Dia, sem passar pelo crivo das comissões – que vão dar apenas o parecer oral no plenário.
Desde o final do ano passado, o governo se movimenta preparar a venda de uma fatia da Cesan, responsável pelo serviço de água e esgoto em 52 dos 78 municípios capixabas. Hartung encaminhou um projeto, que já virou lei, autorizando o aumento do capital social da empresa por meio da emissão de novas ações, garantindo a possibilidade de alienação dos papéis. Pelo texto, o Estado seguirá como acionista majoritário da Cesan, mas a suspeita é que o negócio pode abrir caminho para a eventual venda de toda a companhia.
Em novembro passado, o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FI-FGTS”) aprovou o relatório de oportunidade prévia de investimento (Ropi) sobre a Cesan. O comitê de investimentos do Fundo já autorizou um aporte de até R$ 409,4 milhões na empresa capixaba. O fundo foi criado em 2010 pela Caixa Econômica Federal para a aquisição de empresas estaduais de água e esgoto. Em 2014, a Cesan registrou um lucro de R$ 100,73 milhões, ante R$ 70,74 milhões em 2013.
