A notícia da aprovação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da proposta de Orçamento Impositivo foi comemorada na semana passada pelos deputados estaduais. A Proposta de Emenda Constitucional 358/2013, obriga o governo federal a executar as emendas ao orçamento apresentadas por deputados federais e senadores. Isso evita barganha com o Executivo e deixa o Legislativo mais independente.
Mas se os deputados estaduais elogiam a medida em nível nacional, não querem a dinâmica no âmbito estadual. Em novembro do ano passado, o deputado Euclério Sampaio (PDT) apresentou uma proposta semelhante na Assembleia Legislativa, mas a PEC foi rejeitada pelos parlamentares.
A PEC de Euclério acrescentava um parágrafo ao artigo 151 da Constituição Estadual, dispondo sobre as emendas parlamentares oriundas das cotas dos deputados consignadas na rubrica “reserva técnica” com valor determinado. Mas está arquivada.
Com a aprovação em nível nacional, os deputados estaduais podem repensar o assunto, reapresentando a proposta. Pelo menos no discurso, a ideia parece ser bem aceita no plenário da Casa. Ao mesmo tempo que se simpatizam com a proposta, alguns deputados admitem que haveria dificuldade na movimentação do projeto. O deputado Gilsinho Lopes (PR), por exemplo, defendeu a PEC, mas acredita não ser necessária a implementação da alteração com mesmo intuito na Constituição Estadual.
“Temos R$ 1,5 milhão em emendas que às vezes não são praticadas. Todos os colegas que já trabalharam na gestão do governador Paulo Hartung dizem que ele cumpre religiosamente todas as emendas parlamentares, então não vejo necessidade de implementarmos aqui no Estado uma legislação nesse sentido, mas, se colocarem em votação, sou a favor”.
Este ano por causa das medidas de austeridade do governo do Estado, o valor das emendas individuais foi reduzido para R$ 1,3 milhão. Embora Gilsinho diga que o governador cumpre as emendas parlamentares, nos governos anteriores de Hartung, vários deputados reclamaram do assunto, dizendo que os entraves para o cumprimento das emendas era muito grande e era necessário negociar muito com o Executivo para ter a demanda atendida.
A emenda individual é um subterfúgio do governo do Estado para evitar que os deputados “mexam” no Orçamento, o que é prerrogativa do parlamentar. O Orçamento deste ano foi revistado pelo governo e aprovado em janeiro pelos deputados.
A mensagem 16/2015, do governador Paulo Hartung reduzia em R$ 1,3 bilhão o valor do orçamento, fixando o valor em R$ 16 bilhões. O projeto anterior, PL 235/2014, enviado pelo então governador Renato Casagrande (PSB), estimava a receita e fixava a despesa do Estado em R$ 17,37 bilhões e foi chamado de “peça de ficção” pelo peemedebista.
