Proposta é de autoria do parlamentar de extrema direita Armandinho Fontoura
A Câmara de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 263/2025, que proíbe a realização da Marcha da Maconha no município e outros eventos relacionados a “a substâncias ilícitas e ilegítimas entorpecentes e/ou psicotrópicas”. A proposta é de autoria do vereador de extrema direita Armandinho Fontoura (PL).
Além do próprio Armandinho, votaram a favor os vereadores André Brandino (Podemos), Baiano do Salão (Podemos), Camillo Neves (PP), Dárcio Bracarense (PL), Davi Esmael (Republicanos), Leonardo Monjardim (Novo) e Luiz Emanuel (Republicanos). Já Ana Paula Rocha (Psol), Karla Coser (PT), Pedro Trés (PSB) e Professor Jocelino (PT) foram os únicos contrários. Aloísio Varejão (PSB), Dalto Neves (SDD), João Flávio (MDB) e Mara Maroca (PP) não registraram voto. Anderson Goggi (Republicanos) se absteve por ser presidente, e Aylton Dadalto (Republicanos), Bruno Malias (PSB), Luiz Paulo Amorim (PV) e Maurício Leite (PRD) faltaram à sessão.
A iniciativa visa proibir “realização de marchas, eventos, reuniões ou outras manifestações públicas análogas que tenham por finalidade a apologia ao uso, posse para consumo pessoal, tráfico, cultivo ou manipulação de substâncias ilícitas e psicotrópicas capazes de causar dependência, a exemplo da denominada ‘Marcha da Maconha” – conforme o texto aprovado com uma emenda modificativa do próprio Armandinho.
As sanções previstas para quem desrespeitar a regra incluem advertência, no caso de convocação e organização do evento; multa de R$ 10 mil para quem descumprir a medida; e R$ 20 mil no caso de reincidência. Tirando a menção à Marcha da Maconha, não há informações no texto sobre caracterização dos eventos que seriam alvo da restrição, e tampouco sobre como se daria a fiscalização e quem ficaria a cargo dessa tarefa.
Na justificativa, Armandinho citou questões relacionadas à saúde pública e proteção de crianças e adolescentes. Ressaltou, ainda, que a posse de entorpecentes é considerada uma “conduta criminosa”, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido recentemente apenas pela “despenalização” do porte de maconha.
“A apologia a referidas condutas pode se dar de diferentes formas, sendo certo que a realização de marchas, eventos, feiras, reuniões e demais práticas análogas, orientadas a tais fins, amplia consideravelmente o número de pessoas passíveis de serem negativamente impactadas pela mensagem nelas veiculadas, potencializando não apenas o uso de substâncias ilícitas e ilegítimas”, diz o texto.
Na discussão em Plenário, Ana Paula Rocha classificou a matéria como “inconstitucional”, por violar prerrogativa da Câmara dos Deputados, e criticou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por “seguidamente apresentar pareceres favoráveis a matérias inconstitucionais”. Ela citou ainda o fato de que teve rejeitadas 13 emendas suas ao orçamento municipal direcionados à ampliação do financiamento de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do município, uma medida que teria resultados mais efetivos em relação ao uso prejudicial de drogas.
Karla Coser também criticou os vereadores de extrema direita por, segundo ela, gastar tempo combatendo “moinhos de vento”, em vez de apresentar soluções mais efetivas para a Capital. A vereadora destacou ainda que o texto é muito abrangente e cria cerceamento a discussões legítimas sobre uso de drogas.
Já Davi Esmael, Leonardo Monjardim e Luiz Emanuel elogiaram a proposta por combater a “apologia às drogas”, tendo em vista que manifestações relacionadas a isso não seriam “legítimas”. Dárcio Bracarense também acusou a “esquerda” de estar associada à “narcocultura” e por “romantizar o narcotráfico”.
Exame toxicológico
Ainda durante a discussão, Armandinho Fontoura bradou da tribuna: “Quero desafiar a fazer um [exame] toxicológico nos vereadores e nas equipes, porque tem muito maconheiro aqui!”. Em certo momento, direcionou o desafio a Ana Paula Rocha, insinuando que haveria “maconheiros” entre seus assessores.
“Ninguém da minha equipe usa tornozeleira eletrônica”, retrucou depois Ana Paula, em referência às restrições de liberdade do vereador bolsonarismo por conta das acusações de participação em milícias digitais de extrema direita. Já Armandinho disse que tinha “orgulho” da tornozeleira, tendo em vista que se considera “injustiçado”.
Já os vereadores Baiano do Salão e Professor Jocelino disseram que topariam fazer o exame. Jocelino, inclusive, chamou Davi Esmael para fazer o teste com ele, dizendo que Esmael deveria ser “maconheiro enrustido”. “Professor Jocelino, se você usa ou não, é um problema seu. Agora, eu quero que você suba aqui e fale: eu sou contra as drogas”, comentou Davi.
Anderson Goggi afirmou que faz exame toxicológico todos os anos por conta de sua carteira de habilitação, e informou que pretende propor medidas que obriguem que todos os “ordenadores de despesas” do município sejam obrigados a realizar o teste.
