Na próxima quarta-feira (6), o Senado vota em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto em todas as decisões do Legislativo. Já na Câmara dos Deputados, a PEC 196/12, do Senado, que prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato dos parlamentares, foi aprovada nesta quarta-feira (30) pela comissão especial que analisou a matéria.
O Espírito Santo é um dos seis estados no Brasil a adotar a medida do voto aberto. Mas se por um lado a medida é festejada como uma forma de fiscalizar a atuação dos parlamentares, por outro é controversa, pois nos últimos anos ela contribuiu para restringir a atuação dos deputados estaduais.
Com o voto aberto e com o governo passado eleito em um sistema de unanimidade, os parlamentares se intimidaram diante das matérias do governo. Também não houve na última década quem ousasse na Assembleia Legislativa enfrentar o governo pedindo a derrubada de vetos, a menos que combinados com o governo.
Um exemplo dessa inibição dos deputados por conta do voto aberto aconteceu recentemente na matéria relativa ao Plano de Cargos e Salários dos servidores da Casa. Mesmo diante da pressão dos servidores e apesar de a Assembleia ter os recursos para conceder os reajustes, os deputados preferiram tirar o projeto de pauta para rediscuti-lo a articular sua derrubada. Ainda que os deputados tenham aprovado o projeto por unanimidade, a manutenção do veto era irreversível no plenário.
Outro exemplo da complexidade do voto aberto é o grupo de 15 deputados formado durante a crise que culminou com a ocupação da Assembleia Legislativa por manifestantes. O plenário foi pressionado e um grupo de apoiadores do governo se uniu para derrubar a PEC que acabava com a tarifa do pedágio na Terceira Ponte.
Os parlamentares que votaram a favor da proposta do deputado Euclério Sampaio (PDT) – a bancada do PT, a deputada Solange Lube e o deputado Hercules Silveira, ambos do PMDB – não saíram incólumes por conta de suas posições. Frequentemente é comentado nos meios políticos a irritação do governo do Estado com o grupo que votou a favor da proposta.
A entrada da discussão sobre o voto aberto no Legislativo, porém, faz parte de uma série de propostas que estão em debate no Congresso Nacional para tentar dar uma resposta às inúmeras demandas emanadas dos movimentos de junho, que tomaram as ruas de várias cidades do País.
No Senado, a matéria tem sido alvo de controvérsias. Uma parte dos senadores é a favor de acabar com o voto secreto para todas as decisões. Outra é favorável ao voto aberto apenas para a cassação de mandatos. Um terceiro grupo se divide entre aqueles que querem manter o voto secreto para os vetos presidenciais e aqueles que, além dos vetos, preferem manter em sigilo os votos nas indicações de autoridades como ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.
