A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2013, que estabelece um piso salarial nacional aos profissionais de saúde pública. A matéria, de autoria do senador Gim Argello (PTB-SP) já tem parecer favorável do relator da proposta na CCJ, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
A proposta é justificada pela falta de legislação voltada para a valorização dos profissionais de saúde da rede pública, ou seja, daquelas pessoas que estão na linha de frente das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
De acordo com a matéria, apenas duas categorias profissionais que atuam na área de saúde foram beneficiadas pelo piso salarial nacional, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE), beneficiados pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010.
É baseado justamente na concessão do piso nacional para ACS e ACE que a matéria foi proposta. De acordo com o texto, é atribuída à União o dever de prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para que o piso nacional seja implementado.
Depois de passar oela CCJ, a PEC vai passar por dois turnos de discussão no Plenário do Senado para, então ser enviado para a Câmara.
