Piso da enfermagem: técnicos querem reunião com secretário de Cariacica

O sindicato afirma que a prefeitura pagou o piso como complementação, ou seja, somando ao vencimento base o valor que faltava para chegar a R$ 3,3 mil, que é a quantia estabelecida como piso salarial para os técnicos pela Lei 14.434/23. Contudo, nem todos receberam uma complementação que atingisse o piso e outros nem ao menos receberam complementação.

A alegação da prefeitura para isso, segundo a entidade, é de que não é possível pagar o piso para todos servidores, pois o valor repassado pelo Ministério da Saúde não é suficiente. Outro problema é que a gestão municipal tem feito desconto de Imposto de Renda e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no valor fruto da soma do vencimento base com a complementação. Os trabalhadores entendem que o desconto deveria ser somente no vencimento base.

O fim da suspensão do piso da Enfermagem foi decidido em julho último pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após suspensão em decisão proveniente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da Lei 14.434/2022. Contudo, ao julgar o fim da suspensão, oito dos 10 ministros votaram pela aplicação da Lei 14.434/2022 em sua integralidade. No caso do setor público, o STF determinou que o pagamento a ser efetuado por estados e municípios e seus órgãos da Administração Indireta depende de recursos da União.

Assim, conforme estabeleceu o STF, caso não haja provimento total de recursos por parte da União, não há obrigatoriedade de pagamento do piso, o que tem sido utilizado por administrações municipais para não garanti-lo. Em Vitória, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 210/2023, de autoria do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que prevê que a prefeitura não fará complementação, ou seja, não havendo recurso federal suficiente para pagar todos profissionais, parte deles não poderá usufruir do direito.