A Montesinos Sistema de Administração Prisional Ltda. foi multada pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) por descumprimento contratual na gestão da Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI) e do Centro Prisional Feminino de Cachoeiro Itapemirim (CPFCI), no sul do Estado. A multa aplicada pela Sejus chega a R$ 62.032,40.
A última multa aplicada à empresa foi em abril de 2013, de R$ 76.554,12, o que corresponde a 5% do contrato mensal da empresa.
Uma ação popular questionando os contratos que o Estado firma com a iniciativa privada foi impetrada na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória. A ação pede a suspensão dos contratos com as empresas e que o Estado assuma a gestão das unidades, já que as contratadas estariam realizando atividades-fim do Executivo, ou seja, estaria havendo a privatização dos serviços de guarda de presos (atribuições de agentes penitenciários), assistência jurídica e de saúde.
O juiz da 3ª vara, Manoel Cruz Doval, em decisão de agosto de 2013, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão imediata dos contratos.
Além disso, o magistrado também alterou o polo passivo da demanda, excluindo os ex-secretários de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli e André Garcia; e o ex-secretário de Estado de Segurança Pública, Rodney Miranda e substituindo pelas empresas que têm contrato de cogestão de unidades prisionais, Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), Montesinos; Reviver Administração Prisional Privada Ltda; mantendo o Estado como pessoa jurídica lesada.
A ação popular continua tramitando na Justiça estadual e as partes envolvidas foram intimadas para fazerem a defesa.
