'Governador se rendeu ao capricho armamentista e eleitoreiro'

Para Gilmar, o governador "assinou embaixo de um projeto característico da necropolítica, que privilegia a morte, e não a vida, que dá ao Iases [Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo] a prerrogativa de regulamentar o uso de arma, elevando o Instituto a força pública de segurança". Ele prossegue dizendo que o Iases "não é estrutura de polícia, socioeducação não é estrutura de segurança pública, tanto que faz parte da Secretaria Estadual de Direitos".

Gilmar afirma estar "surpreso, estarrecido, indignado ", e destaca que não esperava que o governador fosse sancionar, pois o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) encaminhou ofício para Renato Casagrande e para a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, solicitando veto ao PLC. 

No documento, o Mecanismo apontou que o projeto aprovado na Assembleia Legislativa é inconstitucional. O perito e coordenador geral do Mecanismo, Rogério Duarte Guedes, explicou na ocasião que quem legisla sobre armamento e material bélico é a União e que é preciso considerar que o sistema socioeducativo é pedagógico.

"Quando se coloca arma na mão do agente socioeducativo, se equipara o sistema socioeducativo ao prisional", apontou. Com a promulgação, Rogério afirma que o Mecanismo irá fazer contato com a rede de defesa de direitos humanos do Espírito Santo, para ver como proceder diante dessa situação. Quando o projeto foi aprovado, ele falou que, caso fosse promulgado, o Mecanismo iria recorrer às instâncias superiores, assim como aconteceu em estados como Rondônia e Minas Gerais, onde a discussão foi para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do ofício, o Mecanismo também encaminhou uma nota técnica em que faz recomendações para a Polícia Federal, assembleias legislativas, governadores, Procuradoria Geral da República (PGR), STF, Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Todas no sentido de, dentro das funções de cada uma dessas organizações, atuar contra o armamento para agentes socioeducativos.

Conforme consta no Diário Oficial, a lei garante outras prerrogativas para os agentes penitenciários além do porte de arma, que são "documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal"; "ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos"; e "prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão".

Gilmar não descarta a possibilidade de haver mais projetos semelhantes, "aproveitando brecha para serem votados". Uma proposta parecida é o Projeto de Lei (PL) 284/2022, de autoria do deputado Danilo Bahiense (PL), que "reconhece o efetivo risco da atividade do advogado, inscrito regularmente na OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], face ao desenvolvimento da atividade profissional de risco". A proposta se encontra na Procuradoria Geral da Assembleia.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que "o risco da atividade e a efetiva necessidade de ter acesso e até mesmo portar uma arma de fogo se faz necessário, uma vez que os dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, indicam que apenas nos anos de 2016 a 2018, foram registrados 72 assassinatos de Advogados(as) no País, número que são superiores até mesmo ao de policiais, a exemplo, da Polícia Federal e da Polícia Civil".

Cerca de uma semana depois da aprovação do porte de arma para agentes socioeducativos a Assembleia aprovou por unanimidade e sem nenhuma discussão, na sessão ordinária de 20 de junho, a tramitação em urgência do Projeto de Lei (PL) 60/2022, de autoria do deputado estadual Rafael Favatto (Patri). A proposta "dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados".