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Audiência Pública debate proposta de Reforma da Previdência

O suposto déficit na Previdência Social foi contestado em audiência pública da Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (27). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, do governo federal, que promove a Reforma da Previdência, foi alvo de críticas no plenário da Casa. O encontro contou com palestras do ex-ministro Carlos Gabas e do vice-presidente nacional da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Diego Cherulli. Representantes de várias centrais sindicais do Estado compareceram à reunião.
 
Ex-chefe da pasta da Previdência Social, Gabas explicou que a Constituição de 1988 consolidou o conceito de Seguridade Social que engloba Saúde, Assistência Social e Previdência Social. “A Previdência Social brasileira não está quebrada, não é insustentável. Temos um dos melhores sistemas de proteção social do mundo. O que temos é uma parte da elite brasileira que tem interesse em criticar o modelo da Previdência, pois não dá lucro, não é um modelo privado de capitalização, mas sim um modelo de solidariedade”, esclareceu.
 
Nas contas do Governo Federal, houve um déficit de R$ 85,8 bilhões em 2015 e, em 2016, o rombo teria chegado a R$ 150 bilhões, segundo declaração do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. No entanto, alguns especialistas refutam esse diagnóstico. Para Cherulli, o déficit da previdência é uma “falácia inconstitucional”.
 
“O governo federal comete a maior pedalada nacional ao misturar orçamentos constitucionais, que é o Orçamento da Seguridade Social com o Orçamento Fiscal, incluindo, por exemplo, servidores públicos e militares como despesa da Seguridade Social, o que afronta a vontade dos legisladores constituintes em 1988 e, principalmente, dos constituintes reformadores da Emenda 20 de 1998”, afirmou.
 
A Constituição de 1988 determina a elaboração de três orçamentos: o Fiscal, o da Seguridade Social e o de investimentos das estatais. Entretanto, segundo os palestrantes, na execução orçamentária o governo federal manipula o Orçamento da Seguridade Social, no qual consolida todas as receitas e despesas e unifica o resultado.
 
Na análise de Gabas, o governo aborda as contas previdenciárias de maneira equivocada. “A reforma do governo retira direitos dos trabalhadores para pagar o capital especulativo. O governo debate uma parte do Orçamento da União que é o primário, não se debate o financeiro, o Orçamento Fiscal, que é o que deveria ser responsável pelo pagamento de grande parte das contas que eles colocam na Seguridade Social”, apontou.
 
Trabalhadores rurais
 
O ex-ministro Gabas reforçou que o governo federal mistura pontos distintos para justificar o suposto déficit. “O que se faz, maldosamente, é misturar a Previdência Urbana com a Rural, que não tem folha de salário. Eles dizem que o trabalhador rural não contribui, o que é uma mentira, pois o produtor rural contribui com 2,1% da comercialização da produção, que vem dos impostos da Cofins e da Contribuição Social sobre o lucro líquido. O Governo não atribui essa arrecadação ao Orçamento da Seguridade ou da Previdência, por isso que falta dinheiro”, criticou.
 
Gabas ainda destacou que a reforma é prejudicial aos trabalhadores rurais. “A proposta praticamente acaba com a Previdência Rural. O segurado especial, pequenos produtores da agricultura familiar, com propriedades de até quatro módulos fiscais, são responsáveis por mais de 70% da produção de alimentos do País. Um dos pontos obriga o trabalhador rural a contribuir mensalmente, como os trabalhadores urbanos. Isso não é viável, o trabalhador rural não tem renda fixa mensal. Ele vive da produção, que é variável. Para mim isso é o fim da aposentadoria rural, é atentar contra a segurança alimentar do País”, alertou.
 
Mandados de segurança
 
Diego Cherulli, em representação ao deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que é membro da comissão especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, impetrou dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento da PEC 287/2016, que muda as regras de aposentadoria e pensão.
 
O primeiro mandado trata da indicação dos líderes que formam a comissão especial que analisa a Reforma da Previdência. Esses parlamentares foram indicados pelas lideranças dos partidos, mas, segundo o advogado, eles deviam ser indicados pelos blocos parlamentares dos quais fazem parte. Então, essa indicação é contrária à Constituição Federal e ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
 
Já o segundo mandado contesta o artigo 109 da proposta de Reforma da Previdência, que objetiva acabar com as varas de acidentes de trabalho dos tribunais dos estados, para transferir essa competência para varas federais. De acordo com Cherulli, essa migração das ações judiciais previdenciárias que correm na Justiça Estadual para a Federal deve gerar mais despesa à União e sobrecarregar a Justiça Federal. As duas ações aguardam análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Manifesto
 
A audiência pública promovida pela Comissão de Defesa da Cidadania teve parceria com as seguintes entidades: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Movimento dos Pequenos Agricultores do ES (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Força Sindical, Federação dos Trabalhadores da Agricultura do ES (Fetaes) e Sindicato dos Servidores Públicos Federais no ES (Sindsepes), além da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-ES.
 
Durante o encontro o presidente da Comissão de Cidadania, deputado José Carlos Nunes (PT), leu um documento elaborado pelo colegiado e pelas centrais sindicais. Intitulado “Manifesto de Vitória: tire as mãos dos nossos direitos”, o documento repudia o projeto de Reforma Trabalhista aprovado na quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados e a PEC da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso.

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