O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-17) deu provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema/ES) e declarou nula a dispensa em massa dos trabalhadores da Serra Ambiental, ocorrida em dezembro de 2016.
Na ocasião, a empresa dispensou 73 empregados de um total de 200 aproximadamente, caracterizando inequívoca dispensa em massa.
No julgamento, o Tribunal acolheu os argumentos do Sindicato, com base na dignidade da pessoa humana, no valor social do trabalho e na necessidade de participação da entidade em temas dessa natureza.
A partir desse entendimento, declarou nulas todas as dispensas e condenou a Serra Ambiental/Aegea a pagar a todos os empregados dispensados o montante de três a quatro salários para cada um, dependendo do tempo de contrato à época da rescisão.
PPP
O Consórcio Serra Ambiental foi vencedor de uma licitação internacional, realizada em 2014, para compor uma Parceria Público-Privada (PPP) com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e a Prefeitura da Serra, na prestação de serviços no município.
Na época das demissões em massa, no dia 21 de dezembro de 2016, o Sindaema denunciou também a paralisação de pelo menos duas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) – Valparaíso e Laranjeiras – por falta de trabalhadores.
Ação Civil Pública
Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores da Serra requereu do Ministério Público Estadual (MPES) a instauração de uma ação civil pública (ACP) para investigar a PPP entre a prefeitura, a Cesan e o Consórcio Serra Ambiental.
O objetivo alegado foi fazer com que os investigados “se abstenham de provocar danos ao meio ambiente e à saúde pública com o despejo de efluentes nos mananciais, lagos, rios e nos entornos dos bairros, e que cumpram a legislação vigente, prestando serviço de qualidade, para os quais são excessivamente bem remunerados para tal”.
A iniciativa foi do vereador Aecio Leite (PT), com apoio de outros cinco vereadores – Stefano Andrade (PHS), Pastor Ailton (PSC), Nacib Hadad (PDT), Geraldinho Feu Rosa (PSB) e Cleusa Paixão (PMN).
O pedido de ação civil é resultado da audiência pública realizada no dia 19 de abril. Na ata são citadas seis recentes multas aplicadas recentemente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) contra o Consórcio Serra Ambiental, todas referentes ao despejo de esgoto in natura em corpos d'água em diferentes regiões do município, totalizando R$ 380 mil.
