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Câmara aprova PEC que amplia número de defensores públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, que obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) no prazo de oito anos. Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
 
A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
 
A aprovação da PEC estava sendo aguardada com expectativa pelos defensores públicos do Estado, que a proposta garante, pelo menos, um defensor em cada comarca, o que não acontece atualmente. Existem casos no Estado que, além de não haver defensor na comarca, o profissional de outra localidade tem competência estendida, dificultando a atuação em municípios diferente e, por vezes, distantes.
 
A matéria propõe que o provimento das vagas de defensor público deverá ocorrer prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
 
A PEC também cria uma sessão constitucional própria para a Defensoria Pública. Hoje a instituição é tratada em conjunto com a advocacia. Além disso, altera o texto da definição do serviço e acrescenta à Constituição os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional da Defensoria.

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