A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), texto alternativo ao Projeto de Lei do Senado (PLS 298/2013) que institui o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
De acordo com o texto aprovado, deverão constituir recursos do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres as dotações consignadas na lei orçamentária da União; as doações, as contribuições em dinheiro, os valores, os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; os saldos de exercícios anteriores; outros recursos que lhe forem destinados.
O fundo vai ser destinado a financiar e apoiar atividades e programas da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, bem como atender aos objetivos de garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06).
Para a senadora Ana Rita (PT), presidente da CDH e relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, a aprovação da criação do fundo é considerada um avanço. Segundo ela, há indicativo do presidente do Senado de que a proposta irá compor a pauta prioritária de votações do Plenário, para que seja aprovada ainda no mês de março.
De acordo com a senadora, um dos maiores problemas enfrentados pelo Brasil no enfrentamento à violência contra a mulher está relacionado a questão orçamentária. Por isso, a proposta visa garantir mais recursos para que União, estados e municípios tenham mais e melhores condições de ampliar e fortalecer a rede de serviços especializada de atendimentos às mulheres vítimas de violência, garantir o acesso integral à justiça e às políticas públicas que possibilitem a autonomia e ampliação de direitos.
O projeto original do fundo havia sido rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob alegação de apresentar vício de iniciativa, uma vez que o do Poder Legislativo não pode criar obrigações para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição Federal.
No entanto, as questões relativas à inconstitucionalidade da proposta que motivaram a rejeição pela CCJ foram ajustadas por substitutivo apresentado pela relatora na CDH, senadora Ângela Portela (PT-RR). O novo texto retira, por exemplo, a alusão aos orçamentos de estados e municípios na composição dos recursos do Fundo, para evitar conflitos entre as unidades da federação.