A renovação das medidas provisórias impostas ao Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) mostra que o Espírito Santo e o governo federal nada fizeram para reverter o quadro de violações no sistema socioeducativo do Estado.
As medidas foram impostas em 2009 e obrigam o Estado a fornecer trimestralmente informações sobre o que vem sendo feito para reparar a situação que deu origem à denúncia. A medida provisória imposta ao Brasil por conta das violações na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), de Cariacica, já foi renovada quatro vezes sem que nada fosse feito para mudar o quadro.
A renovação das medidas provisórias acaba por expor o Brasil internacionalmente, justamente em um momento em que o País busca uma vaga permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).
De acordo com a advogada Sandra Carvalho (foto), da entidade de direitos humanos Justiça Global, uma das peticionárias da ação ao lado Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Serra, a falta de investimento no sistema e de vontade política para reverter este quadro tanto do Estado quanto do País acabam por levar à manutenção das medidas. A advogada também demonstra como o Estado vem tratando as medidas provisórias impostas pelo organismo internacional. “A solução que o Espírito Santo encontrou para tentar se adequar às medidas foi desafogar a Unis, mantendo a lotação dentro da capacidade. Isso acabou inchando as outras unidades, como a Unip [Unidade de Internação Socioeducativa], o Xuri [Unidade de Internação Metropolitana – Unimetro] e a própria Unai [Unidade de Internação Inicial]”, afirma ela.
Ela acrescenta que esta é uma tentativa de se livrar do problema e manter a Unis sob controle. “Não quer dizer que a Unis não apresente problemas. Ainda há denúncias de tortura, o projeto pedagógico é fraco e o ato de algemar ainda é usado como castigo, o que também é considerado tortura”, diz Sandra.
O País tem até outubro deste ano para prestar informações à Corte sobre medidas tomadas para superar o quadro e a medida provisória vale até 31 de março de 2014.
Sistema corroído
Mesmo com imposições de organismos internacionais obrigando a adequação de unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei do Estado, o sistema socioeducativo do Estado só piorou desde que a OEA ordenou as medidas provisórias ao País.
As denúncias de violação de direitos tanto no sistema prisional quanto no socioeducativo iniciaram no fim do governo Paulo Hartung (PMDB). Durante, pelo menos, seis dos oito anos de governo – que durou de 2003 a 2010 – entidades de direitos humanos eram impedidas de entrar e inspecionar as unidades.
No retorno das entidades às unidades, o que os representantes encontraram foi um cenário de caos em todo o sistema, que envolvia a estrutura física dos presídios e unidades de internação; o tratamento de presos e de adolescentes internos; além da administração das unidades.
Além disso, durante a vigência das medidas provisórias, foi descoberto um esquema de corrupção que operava dentro do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) e levou para a prisão a então diretora-presidente da autarquia, Silvana Gallina, em agosto de 2012. Também foram presos na Operação Pixote, deflagrada pela Polícia Civil, o diretor presidente da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), Gerardo Bohórquez Mondragón e o servidor Antônio Haddad Tápias – demitido em agosto deste ano – então diretor-técnico da autarquia.
Pouco mais de um mês depois da Operação Pixote, em setembro de 2012, o então secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, deixou o posto.
A cúpula do Iases e da Sejus foi mantida quando o governador Renato Casagrande assumiu o cargo. Durante a transição dos governos, o atual governador decidiu por manter os remanescentes do governo Hartung, velhos conhecidos como violadores de direitos pelas cortes internacionais. Ao manter a equipe de Hartung Casagrande assumiu o risco que acabou se confirmando logo em seguida com o escândalo da Derrama.
Apesar de ser uma situação que perdurava desde o governo Hartung, a bomba-relógio que é o sistema socioeducativo do Estado só veio a explodir no primeiro ano do governo Casagrande, em 2011. Foi naquele ano que a OEA manteve as medidas provisórias que vinham desde 2009. Além dos crimes de tortura, superlotação, condições insalubres, maus-tratos e das rebeliões que tiveram desfecho violento na unidade, entre abril e julho de 2009 pelo menos três adolescentes foram cruelmente assassinados dentro das Unis.
Entre 2009 e 2013 a situação pouco mudou no sistema. As unidades continuam superlotadas, as condições insalubres e as denúncias de maus-tratos perduram. Em vez de buscar uma solução efetiva e cumprir as obrigações impostas pela OEA, o Estado preferiu fechar a unidade alvo da denúncia para a entrada de mais internos, sobrecarregando todo o sistema, que já vive superlotado. Isso acaba provocando um efeito-dominó: o fechamento da Unis para a entrada de mais adolescentes sobrecarrega as outras unidades, que também permanecem superlotadas, provocando mais violações de direitos. Essas violações voltam a ser denunciadas para os organismos internacionais, que impõem novas sanções ao País.
