A prefeitura de Cariacica publicou, nessa sexta-feira (6), a Lei Municipal nº 5.073/13 que institui o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT e Promoção de Direitos, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho.
O objetivo do conselho é propor, deliberar, contribuir na normatização, acompanhar e fiscalizar políticas relativas aos direitos da população LGBT do município, além de enfrentar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
De acordo com a lei, o conselho vai ser um espaço permanente de debates entre vários setores da sociedade. Dentre as atribuições está o assessoramento e acompanhamento da implementação de políticas públicas da população LGBT; a proposição de desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento e no enfrentamento por identidade de gênero e orientação sexual à prefeitura do município; a avaliação e acompanhamento das políticas públicas da administração; a colaboração na defesa dos direitos da população LGBT; e a fiscalização para que se cumpra a legislação de âmbito federal, estadual e municipal que atendam aos interesses desta parcela da população.
O conselho será composto por dois representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho; um Secretaria Municipal de Educação; um da Secretaria Municipal de Saúde; um da Secretaria Municipal de Assistência Social; um da Câmara Municipal de Cariacica; e um do Poder Judiciário de Cariacica.
Os membros da sociedade civil vão ser representados por um componente da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES); dois de entidades de classe; e quatro do Fórum Municipal LGBT.
A lei institui que anualmente deverá ser realizado um Encontro Municipal de Avaliação das Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, com a participação da administração pública municipal, sociedade civil e convidados da esfera pública estadual e federal, além de personalidades de interesse para a comunidade LGBT.
A votação do projeto na Câmara, há um mês, foi motivo de polêmica em Cariacica, devido à insatisfação de vereadores evangélicos. Eles tentaram impedir a sanção da lei, pedindo alterações, o que não foi acatado por Juninho.
