A Defensoria Pública do Estado conseguiu decisão liminar determinando que o Estado, na figura do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), transfira os 20 internos da Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed), em prazo de dez dias, para algumas das cinco residências terapêuticas inclusivas geridas por entidades não-governamentais, tendo em vista as péssimas condições da unidade.
A decisão é da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Trícia Navarro Xavier Cabral, que salienta que, na ação civil pública impetrada pela Defensoria há vasta prova documental, incluindo o Procedimento de Apuração de Violação de Direitos Humanos (PAVDH), que comprova a alegação de irregularidades,
Durante inspeção realizada na unidade, os defensores comprovaram as condições precárias cujos internos estão submetidos. O relatório que subsidiou a ação relata que a estrutura do local é precária, tomada por mofo e infiltração. O local é inapropriado para receber pessoas e a situação perdura desde 2009, quando os órgãos que fiscalizam o local passaram a acompanhar a unidade, como conselhos profissionais, Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES). Além da estrutura precária, na Unaed faltam funcionários especializados.
A unidade atende portadores de necessidades especiais, mentais e físicas, encaminhados por juízes de todo o Estado para acolhimento e tratamento.
De acordo com um dos defensores que assina a ação civil pública, Renzo Gama, o Estado não costuma cumprir decisões provenientes de ação civil pública, por isso, os profissionais vão aguardar o prazo dado pela Justiça para negociar diretamente com o Iases a transferência. “Sabemos que há casas-lares, que receberam os antigos internos da Unaed, basta adaptar para receber os 20 atuais internos da unidade”, conta ele, salientando que basta uma adaptação de mobiliário e pessoal para que os internos sejam transferidos provisoriamente.
O defensor acrescenta que a ação pedia, também, a construção ou aquisição de outras três unidades para abrigar os internos em definitivo, mas a juíza não acatou o pedido. Ainda assim, a Defensoria vai pleitear a aquisição dos novos locais diretamente com o Estado.
Na inspeção de janeiro deste ano, os defensores constataram que itens de uso pessoal são usados coletivamente, como as escovas de dente, por exemplo. Também falta tratamento terapêutico individualizado. Até mesmo o atendimento médico não tem frequência.