A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (18) o projeto de lei do Senado (PLS) n° 292/2013, que altera o Código Penal inserir o qualificador de feminicídio para o crime de assassinato. O projeto de lei foi proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que teve relatoria da senadora Ana Rita (PT-ES).
A senadora também é relatora de duas das três matérias que podem ser votadas nesta quarta-feira no Senado, incluindo o PLS 292/13.
A matéria estabelece que o feminicídio pode ocorrer em três situações: quando há relação íntima (de afeto ou parentesco) entre vítima e agressor, quando há qualquer tipo de violência sexual e quando há mutilação ou desfiguração da vítima. O projeto prevê agravante de pena que pode variar de 12 a 30 anos de reclusão.
Em países da América Latina, como México e Chile, o crime já é tipificado e descrito como assassinato intencional de mulheres por homens, em função de seu gênero, em meio a formas de dominação, exercício de poder e controle sobre suas vidas.
Outra proposta que tem a relatoria da senadora Ana Rita é o PLS 298/2013, que também deve ser votada pela CCJ nesta quarta. A matéria cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A iniciativa deverá contribuir para a expansão da rede de serviços especializada e do acesso à justiça para esse público.
O PLS 297/2013 também pode ser votado na sessão desta quarta. O projeto, que tem relatoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de condenações em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar deverão ser aplicados na manutenção de casas abrigo destinada a acolher vítimas de violência doméstica.
A matéria garante ainda o reembolso de benefícios ou prestações assistenciais ou previdenciárias, pagas com recursos da seguridade social, às vítimas de violência doméstica e familiar.
