​Secretaria de Educação não cumpre notificação e MPES move ação civil pública

A Portaria 091 foi publicada no dia 23 de dezembro de 2021, modificando os artigos 5º e 6º da Resolução nº 07/2008. O 5º determina que "a jornada escolar terá duração de 4 horas e 10 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 20 minutos para o horário do recreio", passando, de acordo com a proposta da Seme, a ter duração de "4h e 35 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 25 minutos para o horário do recreio".

No artigo 6º, que prevê duração de hora/aula de 50 minutos, a mudança seria o acréscimo de cinco minutos, totalizando 55. Os estudantes hoje são atendidos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nos seguintes horários: 7h às 11h30 no turno matutino, 13h às 17h30 no vespertino, e 18h às 22h na Educação de Jovens e Adultos. As mudanças de carga horária fariam com que, no turno matutino, a jornada escolar passasse a ser das 7h às 12h e, no vespertino, de 13h às 18h.

Na ação, a promotora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel estabelece que seja deferido o requerimento de antecipação da tutela em caráter liminar, a fim de determinar judicialmente que, no prazo de 60 dias, a contar da intimação da decisão que deferiu a tutela, o requerido seja obrigado a tonar a Portaria 091 sem efeito, "mantendo a organização e funcionamento do sistema de ensino de Vitória nos moldes anteriores à publicação da Portaria ora em voga".

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor R$ 1.000,00, "em desfavor do erário público municipal, em face ao descumprimento das determinações legais proferidas após o acolhimento do requerimento liminar, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Espírito Santo".

A presidente do Conselho Municipal de Educação de Vitória, Zoraide Barbosa, afirma que o colegiado recebeu a ação "com a satisfação de saber que as instituições querem garantir as relações democráticas constitucionais e que reconhecem a função do Comev, que é a normatização".

Na ACP consta que "a Secretaria Municipal de Educação de Vitória se nega a cumprir a referida notificação [Notificação Recomendatória nº 01/2022], alegando que não há qualquer óbice à publicação de nova Portaria da Secretaria Municipal de Educação, revogando a Portaria 055/2008, e, fixando/aumentando a duração da hora aula, ou como foi realizado, com a publicação da Portaria 091/2021 alterando pontos específicos da Portarias anteriores, sem que isso tenha sido discutido e votado no Conselho Municipal de Educação de Vitória – Comev".

Na Nota Recomendatória, assinada também pela promotora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel, consta que entre as ilegalidades da Portaria, está o "total desacordo com a Resolução Comev 06/1999 (educação infantil) e Resolução Comev 07/2008 (ensino fundamental), bem como a Lei Orgânica do município de Vitória, Lei do Sistema de Ensino de Vitória e Lei da instituição do Comev".

O Conselho, aponta o órgão ministerial, é um "órgão colegiado, de caráter deliberativo sobre a política educacional do município", incluindo sobre questões relacionadas à "alteração de carga horária e organização curricular".

A Notificação cita a audiência pública ocorrida no dia 13 de dezembro passado, que teve a presença de segmentos como a Seme, o coletivo Professores Associados pela Democracia em Vitória (PAD-Vix), o Comev e o Fórum de Diretores, quando o tema da organização curricular do ano letivo de 2022 foi discutido. E menciona as "inúmeras reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Legislação e Normas e Plenárias do Comev, bem como, oitivas e discussões externas com movimentos sociais, famílias e academia, as quais objetivaram a fundamentação do parecer acerca do tema, antes de sua votação final em Plenária, ocorrida no dia 30 de dezembro de 2021".

O parecer foi contrário à reorganização curricular proposta pela gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). Porém, dias antes, a prefeitura publicou a portaria 91/2021, atropelando o processo de análise e decisão do Conselho, "significando que a Secretaria Municipal de Educação de Vitória extrapolou as atribuições de sua competência, quando o correto seria aguardar o posicionamento do Comev". Ao fazê-lo, reitera a promotora de Justiça, a Secretaria descumpriu fundamentos legais dispostos na legislação já citada.