Processo se refere a contrato que elevou tarifa de água em Cachoeiro de Itapemirim
O inquérito sobre supostas irregularidades em um aditivo contratual da concessão dos serviços de água e esgoto de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), assinado na gestão passada, resultou em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPES) na última sexta-feira (29). Os alvos do processo são quatro ex-gestores municipais, incluindo o ex-prefeito Victor Coelho (PSB), mas a concessionária BRK Ambiental foi excluída do processo.
Além de Victor Coelho, o MPES requer a condenação do ex-procurador-geral e ex-secretário municipal de Governo, Thiago Bringer; além de Vanderley Teodoro de Souza e Bráulyo Lima Daver e Souza, que eram, respectivamente, diretor-presidente e coordenador jurídico da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agersa) na época dos fatos.
O órgão ministerial pediu a quebra de sigilo fiscal de todos os acusados. Uma condenação, se o julgamento atender à solicitação do MPES, implicará ressarcimento ao erário de pouco mais de R$ 72 milhões, correspondente ao que seria o prejuízo financeiro causado pelo aditivo, junto à perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras sanções.
O 14º aditivo ao contrato de concessão, que teve início em 1998 durante gestão anterior de Theodorico Ferraço (PP), permitiu o reajuste na tarifa para o consumidor em 4%, e também previu R$ 122,7 milhões de investimentos no serviço e pagamento de R$ 15 milhões por antecipação de outorga – ou seja, valor pago antecipadamente pela BRK Ambiental à Prefeitura de Cachoeiro em decorrência da exploração do serviço. Entretanto, o MPES considera que o aumento foi ilegal.
De acordo com o MPES, em 2022, a empresa Houer Concessões, consultoria contratada pela própria prefeitura, elaborou parecer indicando que a Taxa Interna de Retorno (TIR) efetivamente obtida pela concessionária era de 19,34%, valor superior à TIR original contratual de 18,82%. Segundo a Houer, seria necessário aplicar um desconto linear de 7,6% nas tarifas até o final da concessão para restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato.
A BRK Ambiental teria apresentado três cenários possíveis para realização do aditivo contratual fazendo o reequilíbrio econômico. No primeiro, seria mantido o valor dos investimentos (Capex) com projeções em termos de crescimento da população, junto à manutenção do valor de outorga em 3% e desconto de R$ 7,6% na tarifa de água e esgoto para o consumidor. Em um segundo cenário, a empresa propôs aporte de R$ 194 milhões referente ao pagamento total do Plano Municipal de Água e Esgoto (PMAE) e manutenção da tarifa então vigente.
Em um terceiro cenário, a concessionária propôs pagamento de 70% do valor do PMAE e desconto tarifário, que resultaria na diminuição da tarifa em 3,55% e aporte de investimentos de R$ 132 milhões. Essa terceira proposta foi aceita inicialmente pela prefeitura, conforme ofício assinado por Victor Coelho em 12 de maio de 2022.
Mesmo assim, sem justificativa formal, o acordo para reequilíbrio do contrato foi arquivado em 27 de fevereiro de 2024 pela Agersa, “sob a justificativa de que o 14º Termo Aditivo havia sido pactuado por meio de acordo firmado entre o município e a concessionária”, segundo o MPES. Paralelamente aos trâmites do acordo, o então secretário interino de Governo, Thiago Bringer, também procurador-geral do município, requereu a inclusão da antecipação de outorga devida no valor de R$ 15 milhões no procedimento de revisão e reequilíbrio contratual.
Segundo o Ministério Público, o prejuízo ao erário em favor da BRK Ambiental chegou a R$ 62,8 milhões, em razão do aumento tarifário previsto no aditivo, além de R$ 9,2 milhões que a concessionária deixou de investir (R$ 72 milhões, ao todo), tendo em vista que o valor que a empresa teve que aportar foi inferior ao que estava previsto no primeiro acordo.
Na ação de improbidade, o Ministério Público apontou que a atuação de Victor Coelho não se “limitou à posição formal de chefe do Poder Executivo”, tendo em vista que ele tinha plena ciência da auditoria no contrato. Thiago Bringer, por sua vez, teve papel “central” ao elaborar parecer a favor do aditivo e solicitando a inclusão da cláusula que previa a antecipação de outorga. Já os dois dirigentes da Agersa atuaram diretamente em todos os trâmites técnicos do caso.
“Dessa forma, resta evidenciado que os requeridos permitiram, facilitaram e concorreram, de forma consciente e dolosa, para o enriquecimento ilícito da concessionária BRK Ambiental, bem como para o reforço indevido do caixa municipal por meio da antecipação de outorga. Conforme relatório encaminhado pela PGM [Procuradoria-Geral do Município], os recursos antecipados foram utilizados para o pagamento de despesas correntes e ordinárias da Administração Municipal, incluindo serviços de engenharia, obras e manutenção urbana, além de despesas vinculadas à Festa de Cachoeiro de 2024, tais como locução e show de rodeio, estrutura para eventos e serviços elétricos”, afirmou o MPES.
Em relação à BRK Ambiental, o Ministério Público do Estado considerou que não ficou provado que a empresa agiu com “dolo específico”, e por isso não a incluiu no polo passivo da ação. Apesar disso, ressaltou que a concessionária já é alvo de outra ação, ajuizada ano passado, que pretende anular o aditivo e permitir ressarcimento aos cofres públicos.
Nesse primeiro processo, a BRK Ambiental alegou que os estudos da Houer “padecem de defeitos graves”, e que o aumento da tarifa baseou-se em estudos técnicos válidos e internos da própria Agersa, conforme nota técnica de 2023. Além disso, segundo a concessionária, o aditivo possui uma cláusula de quitação mútua, no qual desistiu de todos os seus pleitos à Prefeitura de Cachoeiro. O cancelamento do acordo obrigaria as partes a renegociarem, uma vez que existe, na verdade, um desequilíbrio em seu favor de R$ 10 milhões.
Ambiente político
Em uma coletiva de imprensa de setembro do ano passado, o vice-prefeito de Cachoeiro, Júnior Corrêa (PP), afirmou que o aumento da tarifa de água e esgoto em Cachoeiro se baseou em um “laudo forjado”. A fala ocorreu em meio a uma sequência de ocorrências de despejo irregular de esgoto no Rio Itapemirim. Em outubro, o gerente de operações da BRK Ambiental em Cachoeiro de Itapemirim, Claudio Sobrinho, foi conduzido pela Polícia Militar Ambiental (PMA) até a delegacia após novo flagrante de descarte de esgoto não tratado.
Victor Coelho, que deixou o cargo de secretário estadual de Turismo em abril para erguer pré-candidatura a deputado estadual, tem afirmado que a gestão do prefeito Theodorico Ferraço (PP) tem utilizado ações judiciais para atacá-lo. Atualmente, existe uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de Vereadores de Cachoeiro direcionada ao contrato da BRK Ambiental.
