Eleição de membros do Conselho de Meio Ambiente é anulada na Justiça
Está anulada a eleição dos membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) realizada em 29 de setembro de 2020, segundo decisão liminar do desembargador Robson Luiz Albanez, adotada no último dia 21 e divulgada nesta quarta-feira (2). No ato, o desembargador autoriza a convocação de novo pleito, "a fim de que a sociedade civil eleja seus próprios representantes nas comissões temáticas".
O presidente da Juntos SOS, Eraylton Moreschi Júnior, e o advogado André Moreira, autores do mandado de segurança, afirmam que o Decreto 4087-R/2017, que modificou o Decreto 2.962-R/2012, alterando o procedimento para eleição dos membros do Consema e do Conrema (Conselho Regional de Meio Ambiente), ao alterar o número de seus membros titulares de dois para três, submeteu os candidatos das organizações não governamentais (ONGs), que representam a sociedade civil, à eleição do plenário dos dois colegiados.
"Tal submissão não encontra previsão em relação às Câmaras Técnicas", defendem, e ressaltam que a "eleição destes se dá entre as ONGs e cujo resultado deverá ser necessariamente acatado".
Ao conceder a liminar, o desembargador Albanez cita a Declaração do Rio de 1992, que estabelece formas de participação no debate do tema: "A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados".
No nível nacional, prossegue o desembargador, "cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios". Ele acrescenta, ainda, que os "estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos".
Criado em 1999 pela Lei Complementar nº 152 de 17 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 323 de 25 de maio de 2005, o Consema é auxiliar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente nas ações comandadas pela pasta. É um órgão colegiado formado por representantes da sociedade civil organizada, pelo poder público e setor empreendedor, com igual número de cadeiras e de votos. Seu caráter é consultivo, deliberativo, normativo e recursal.
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