O deputado Sérgio Majeski (PSDB) apresentou 13 projetos de lei que modificam, substituem e acrescentam estratégias ao Plano Estadual de Educação (Lei 10.382/2015), aprovado em Plenário há duas semanas. Os projetos foram lidos no Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira (1º) e foram devolvidos ao autor, com base no artigo 143, inciso VIII do Regimento Interno, que determina que não serão admitidas proposições “manifestamente inconstitucionais”.
Segundo o despacho da Mesa Diretora, as proposições infringem o artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual, que determinam que são de iniciativa privativa do governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo; e criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.
O deputado recorreu à Comissão de Justiça, que vai emitir parecer pela aprovação ou rejeição do despacho denegatório da Mesa. O parecer da comissão será levado ao Plenário, que é soberano na decisão de arquivar as matérias ou mantê-las tramitando.
As modificações previstas nos PLs 269 a 280/2015, apresentados por Majeski, referem-se a temas variados, como a garantia da implantação de padrões mínimos de infraestrutura nas escolas públicas estaduais; a redução da distorção idade-série no ensino médio; e a garantia de acesso e permanência do aluno trabalhador.
O Plano Estadual de Educação foi aprovado no último dia 17 depois de muita confusão por causa do atropelo da discussão na Casa. O deputado Sérgio Majeski foi contra o debate em regime de urgência, mas perdeu a batalha. Ele havia apresentado até a véspera da votação 12 emendas, com a urgência do projeto, apresentou mais 24 e não se conformou com a movimentação no plenário.
Durante a reunião das comissões conjuntas, ele questionou a deputada Luzia Toledo, presidente da Comissão de Educação, que fez as análises das emendas. “Eu perguntei a Luzia quem havia analisado e ela disse que foi o jurídico. Questionei ao jurídico que informou que não analisou. Então, quem analisou?”, perguntou o deputado.
Majeski apresentou destaque às emendas no Plenário e sofreu nova derrota. Nesse sentido, a apresentação dos projetos de lei seria uma forma de adequar os problemas verificados no Plano. O tucano criticou a forma como o documento foi redigido, retirando a responsabilidade do governo do Estado com as metas estabelecidas no plano.
Projetos apresentados por Majeski:
PL 269/2015 – Modifica a estratégia 7.25, incluindo os adolescentes que se encontram cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado e em internação cautelar na estratégia vigente de políticas de inclusão e permanência escolar.
PL 270/2015 – Acrescenta a estratégia 7.22, garantindo o acompanhamento profissional adequado nos laboratórios de ciências e informática.
PL 271/2015 – Substitui a estratégia 7.19, garantindo a implantação de padrões mínimos de infraestrutura e funcionamento nas escolas públicas de educação básica, até o término do quinto ano do Plano Estadual de Educação.
PL 272/2015 – Modifica a estratégia 14.12, em adequação ao Plano Nacional de Educação, para ampliar o investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção de quatro doutores por 1000 habitantes;
PL 273/2015 – Altera a estratégia 3.1, visando inserir juntamente às Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, a Matriz para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Programa Ensino Médio Inovador (Proemi).
PL 274/2015 – Acrescenta a estratégia 20.7, visando garantir a adoção e implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) em até um ano a partir da data de vigência do PEE, alinhando ao prazo previsto para a implementação do CAQi em nível federal, determinado no PNE.
PL 275/2015 – Modifica a estratégia 20.8, para garantir a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) no prazo de dois anos de vigência do PEE, acompanhando continuamente os ajustes a serem feitos com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação.
PL 276/2015 – Acrescenta a estratégia 3.17, dispondo sobre a redução da distorção idade-série no ensino médio.
PL 277/2015 – Acrescenta a estratégia 3.12, dispondo sobre a garantia de acesso e permanência do aluno trabalhador.
PL 278/2015 – Acrescenta novo artigo à lei, determinando que sejam realizadas ao menos duas conferências estaduais de educação até o término do plano.
PL 279/2015 – Altera a meta 7, adequando-a às médias estaduais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) projetadas para o período 2015-2021.
PL 280/2015 – Modifica a estratégia 18.3, garantindo licenças remuneradas integralmente para qualificação profissional em nível de pós-graduação stricto sensu e lato sensu.
