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TSE: Dilma não fez propaganda eleitoral antecipada no ES

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a presidente Dilma Rousseff não fez propaganda eleitoral antecipada na ocasião da entrega de 496 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, em Jabaeté, região da Grande Terra Vermelha, em Vila Velha. Na visita ao Estado, além da entrega das casas, a presidente também participou da diplomação dos alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os dois atos aconteceram no último dia 2, respectivamente, em Vila Velha e Vitória.
 
A decisão do TSE desqualifica a representação da Coligação Muda Brasil, do presidenciável tucano Aécio Neves. A representação alegava que o discurso da presidente teve nítido propósito eleitoreiro, veiculou a promessa de continuidade dos programas Minha Casa Minha Vida e Pronatec, bem como de construção de aeroportos e ampliação de rodovias e universidades. O TSE, porém, classificou como legal o pronunciamento de Dilma. 
 
De acordo com o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o pronunciamento se limitou ao cumprimento do dever constitucional de publicidade, “de ministrar, inclusive, informações propiciatórias a um controle social mais eficaz”, esclarece.
 
A assessoria jurídica da campanha de Dilma comemorou a decisão do TSE. “O tribunal agiu corretamente, ao distinguir, com exatidão, o dever constitucional de informação e a prática de propaganda eleitoral”, afirmou Flávio Caetano, um dos assessores da campanha de Dilma.

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