Sindicato dos Policiais Penais se mobiliza para envio de PL do governo à Assembleia
A regulamentação da Polícia Penal será a principal bandeira do recém-criado Sindicato dos Policiais Penais do Espírito Santo (Sinpp/ES). A expectativa é de que a regulamentação e a lei orgânica sejam encaminhadas para a Assembleia Legislativa até esta quinta-feira (31). Contudo, conforme afirma o presidente da entidade, Denys Santos Mascarenhas, há apreensão por parte da categoria, uma vez que não houve abertura para sua participação na elaboração desses documentos.
A regulamentação e a lei orgânica, aponta, são necessárias para definir as atribuições da Polícia Penal. "Toda instituição policial precisa de um norte, um regulamento para agir dentro da lei, como se fosse uma certidão de nascimento ou uma identidade para toda a vida".Com a regulamentação, a Polícia Penal, embora vinculada à Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), teria mais autonomia. Além disso, os servidores passariam a ter um plano de cargos e salários com remuneração equiparada à carreira de agente da Polícia Civil (PC).
Na manhã desta terça-feira (28), o sindicato se reuniu com o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), reivindicando celeridade na votação da regulamentação e da lei orgânica assim que chegarem à Casa. "Vou determinar imediatamente para que possa tramitar, devolver ao Governo do Estado, e regularizar essa questão tão importante para os policiais penais do nosso Estado", garantiu Marcelo. O sindicato também procurou diálogo com o presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, Danilo Bahiense (PL), que afirmou que o colegiado "está de portas abertas" para a categoria.
A criação da Polícia Penal foi aprovada na Assembleia em novembro de 2021, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. Foi apensada à PEC de Lorenzo Pazolini proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB), encaminhada este ano. O texto votado foi o do executivo, pois, conforme parecer da Comissão de Finanças, estava "mais completo" por incluir o estatuto e a lei orgânica da Polícia Penal como lei complementar de caráter estrutural.
Em dezembro de 2019 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A partir daí, a categoria passou a se mobilizar para que a criação fosse efetivada no Espírito Santo.
Na ocasião da promulgação, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, defendeu que a criação da Polícia Penal traria diversos benefícios para a segurança pública, como a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderiam voltar à suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios; e a padronização da atividade no País. Logo após a promulgação, os trabalhadores chegaram a fazer uma manifestação no Centro de Vitória pela criação da Polícia Penal no Espírito Santo.
Criação da Polícia Penal é aprovada em segundo turno na Assembleia
Proposta que confere aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial recebeu 21 votos
https://www.seculodiario.com.br/politica/criacao-da-policia-penal-e-aprovada-em-segundo-turno-na-assembleia-legislativa
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