'Direitos dos servidores não modulados pelo STF serão preservados ao máximo'

A situação dos servidores ameaçados de não conseguirem se aposentar devido à Lei Estadual 187/2000, publicada pelo ex-governador José Ignácio Ferreira, caminha para um desfecho positivo, às vésperas do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 31 de agosto. 

O relato vem do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES), após mais uma reunião sobre o assunto, realizada nesta quarta-feira (23), desde a emissão do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na última sexta-feira (18).

Assinado pelo procurador do Estado Luiz Henrique Miguel Pavan, o parecer afirma que cada caso – são aproximadamente 300 servidores nessa situação – será analisado individualmente e nenhum servidor será desligado de seu vínculo com o serviço público estadual sumariamente.

O documento atende aos questionamentos feitos pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) sobre a possibilidade de "alguma mudança imediata da situação funcional" dos servidores que ainda não foram modulados pelo STF. Em resposta, a PGE afirma que não haverá desligamento imediato, após 31 de agosto, pois "é necessária a prévia notificação do interessado e a análise da manifestação (caso apresentada) pela Administração Pública antes de proceder qualquer alteração na vida funcional do servidor público anteriormente ocupante de cargo celetista". Qualquer mudança da situação funcional, reforça, "depende da prévia oitiva do interessado".

Para o Sindipúblicos, a posição da PGE traz alívio para os servidores que ainda estão sem aposentadoria garantida, mesmo já tendo trabalhado o tempo mínimo ou mais do exigido pela Previdência. "A PGE quer preservar ao máximo os direitos dos servidores e garantiu que todos terão direito a ampla defesa e ao contraditório", afirma o presidente da entidade, Iran Caetano.

O Sindicato, conta, vem trabalhando desde o ano passado na perspectiva do diálogo com o Estado, "para minimizar os efeitos dessa lei [187/2000]". As possibilidades de análise incluem, por exemplo, pessoas que contribuirão com o INSS fora do serviço público e outros que fizeram concurso público depois da publicação da lei, o que lhe deu estabilidade póstuma. 

Pautas prioritárias

Essa é uma da pautas de reivindicações prioritárias que o sindicato vem dialogando com o governo do Estado desde setembro passado, ainda durante a campanha para a reeleição de Renato Casagrande (PSB), a partir dos encaminhamentos definidos no VII Congresso da entidade. Em março, com a instalação da mesa permanente de diálogo com o Estado, o assunto continuou no radar de prioridades.

Em julho passado, a entidade fez um balanço dos avanços e estagnações até o momento, quando entendeu que as reuniões com a equipe técnica do governo já haviam alcançado seu auge, sendo necessário uma nova presença do governador para decisões políticas que só ele pode tomar. Na ocasião, o balanço foi que quatro pautas definidas para a campanha 2022-2023 foram atendidas e outras três continuam emperradas.

As pautas que o Palácio Anchieta deu bom termo são: nomeação dos agentes de Suporte Educacional (ASEs) e dos analistas do Executivo; revisão geral anual dos salários; recomposição em 100% no auxílio-alimentação; aposentadoria dos atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000, abrangidos pela modulação do Supremo Tribunal Federal (STF); além de temas específicos dos servidores, como melhoria e qualidade dos locais de trabalho.

Pendentes estão: o reajuste do valor da diária; aposentadoria dos servidores não abrangidos pela modulação do STF; e reestruturação das carreiras em extinção na vacância que ficaram de fora da reestruturação feita em 2022. O presidente do Sindipúblicos, Iran Caetano, informa que o governador se comprometeu em maio a publicar um decreto sobre reajuste das diárias e que, sobre a Lei 187/2000, estava com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a tarefa de apresentar uma solução, com prazo final já definido para 31 de agosto. A reestruturação de todas as carreiras, acrescenta, também foi promessa de campanha. 

O sindicato defende como parâmetro para as diárias a Indicação Parlamentar feita pela deputada Camila Valadão (Psol), que encaminhou ao governo a necessidade da correção pela inflação do período (IGP-M), chegando a R$ 252,86 - desde 2013, é pago R$ 112,00.